Termos de Serviço

Versão: 0.3-trial

1. Quem somos e o que é isto

O FiscalFlow é uma plataforma de apoio à gestão de obrigações fiscais, explorada por António Manuel da Hora Seabra, NIF 247913537, com sede em Travessa da Póvoa de Cima 519, Grijó, Vila Nova de Gaia.

Estes termos regulam a utilização da plataforma por gabinetes de contabilidade e seus colaboradores ("Utilizador").

Ao criar uma conta e selecionar a opção de aceitação destes Termos, o Utilizador declara ter tido acesso ao seu conteúdo, ter podido consultá-lo antes da criação da conta e aceitar integralmente os seus termos.

2. O que a plataforma faz — e o que não faz

O FiscalFlow é uma ferramenta de APOIO à decisão do profissional responsável. Não é um contabilista, não substitui um, e não assume nenhuma das responsabilidades profissionais de um.

A plataforma:

• organiza prazos de obrigações fiscais a partir de regras configuradas;
• lê documentos com apoio de inteligência artificial e apresenta os valores extraídos para revisão;
• produz resumos e sugestões de apoio ao preenchimento de declarações;
• guarda documentos e regista o histórico de operações.

A plataforma não:

• submete declarações a qualquer autoridade;
• decide o enquadramento fiscal de nenhuma operação;
• substitui a verificação profissional dos valores, prazos e enquadramentos;
• presta aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico.

A decisão e a submissão de qualquer obrigação fiscal são, sempre e sem exceção, do profissional responsável pela análise, validação e cumprimento dessa obrigação — o Utilizador ou o profissional por este designado. Os prazos apresentados são de referência e devem ser confirmados junto das fontes oficiais; os valores extraídos ou calculados são sugestões que devem ser verificadas antes de qualquer uso.

Sobre a inteligência artificial em particular: os resultados produzidos por sistemas de inteligência artificial podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas, não constituindo garantia de exatidão ou completude. O Utilizador reconhece que qualquer resultado produzido por inteligência artificial deve ser objeto de validação humana antes de ser utilizado para efeitos fiscais, contabilísticos ou declarativos.

3. Conta e responsabilidades do Utilizador

O Utilizador obriga-se a:

• prestar informação verdadeira no registo;
• guardar as credenciais em segurança e ativar a autenticação de dois fatores (a plataforma disponibiliza-a);
• ser responsável pelos atos praticados na sua conta e nas dos colaboradores que convide;
• ter base legal para tratar os dados dos clientes que carregue, e cumprir as obrigações que lhe cabem enquanto responsável pelo tratamento;
• verificar profissionalmente tudo o que a plataforma sugira antes de agir.

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, tentar contornar os mecanismos de isolamento entre contas, ou aceder a dados de outros gabinetes.

4. Dados

Na medida em que o FiscalFlow trate dados pessoais por conta do Utilizador, atuará como subcontratante nos termos do RGPD, e o Utilizador atuará como responsável pelo tratamento, nos termos definidos no Acordo de Tratamento de Dados celebrado em separado. Em caso de conflito entre esse Acordo e estes termos, prevalece o Acordo.

O FiscalFlow não adquire quaisquer direitos sobre os dados e documentos carregados pelo Utilizador, para além dos direitos estritamente necessários à prestação do serviço. Não os usa para outra finalidade, não os vende nem os cede a terceiros para fins comerciais, e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.

O Utilizador pode exportar os seus dados a qualquer momento, em formato aberto, pela própria plataforma.

5. Limitação de responsabilidade

Esta é a cláusula central destes termos. Decorre diretamente da natureza da plataforma descrita na cláusula 2.

5.1. Durante o período de teste gratuito, a plataforma é disponibilizada em regime experimental, podendo apresentar erros, interrupções ou limitações de funcionalidade, não sendo garantida a sua disponibilidade contínua nem a ausência de erros. A plataforma é uma ferramenta de apoio e não garante que a informação apresentada seja suficiente, correta ou adequada para determinar a obrigação fiscal concreta de um cliente.

5.2. O FiscalFlow não responde por decisões fiscais, contabilísticas ou declarativas tomadas pelo Utilizador, ainda que apoiadas em informação apresentada pela plataforma — sem prejuízo da responsabilidade que legalmente possa resultar de incumprimento culposo imputável ao FiscalFlow das suas próprias obrigações contratuais. Cabe ao Utilizador, enquanto profissional responsável, verificar prazos, valores e enquadramentos antes de agir.

5.3. Nos termos e na medida permitidos pela lei, o FiscalFlow não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos consequenciais.

Fora dos casos de incumprimento culposo que lhe seja imputável nos termos de 5.4, o FiscalFlow também não responde, designadamente, por:

• coimas, juros ou penalidades resultantes de obrigações entregues fora de prazo, incorretamente, ou não entregues;
• erros ou omissões em dados extraídos automaticamente de documentos, cuja revisão compete ao Utilizador;
• desvios entre valores apresentados como apoio e os valores efetivamente devidos;
• alterações legislativas não refletidas nas regras da plataforma;
• indisponibilidade do serviço ou de serviços de terceiros de que dependa;
• perda de dados que o Utilizador pudesse ter exportado.

5.4. Sem prejuízo das limitações imperativas previstas na lei, a responsabilidade do FiscalFlow será limitada aos danos direta e comprovadamente causados por incumprimento culposo das obrigações que lhe sejam imputáveis, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Utilizador com base na informação disponibilizada pela plataforma.

5.5. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente por dolo, por culpa grave, ou por danos causados à vida ou à integridade física.

6. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter confidenciais as informações não públicas da outra parte a que tenha acesso no âmbito da utilização da plataforma, não as utilizando para finalidade diversa da execução da relação contratual.

Esta obrigação abrange, do lado do FiscalFlow, tudo o que o Utilizador carregue sobre os seus clientes — faturas, valores, movimentos bancários, remunerações — trate-se ou não de dados pessoais.

Excluem-se as informações que: sejam ou se tornem públicas sem culpa de quem as recebeu; já fossem legitimamente conhecidas antes de as receber; sejam obtidas de terceiro sem dever de confidencialidade; ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente — caso em que, sendo legalmente possível, a outra parte é avisada antes.

Esta obrigação mantém-se depois de cessada a utilização da plataforma.

7. Período de teste

7.1. O teste é gratuito e tem a duração de 30 dias, prorrogável por acordo.

7.2. Qualquer das partes pode cessá-lo a qualquer momento, sem justificação e sem penalidade.

7.3. Terminado o teste sem continuidade, o Utilizador dispõe de 30 dias para exportar os seus dados, findos os quais estes são eliminados nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

7.4. O teste não confere direito à continuidade do serviço nem a condições comerciais futuras.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, o código e a marca pertencem ao FiscalFlow. O Utilizador recebe uma licença de utilização não exclusiva, não transmissível e limitada à vigência destes termos. Os dados e documentos carregados pelo Utilizador continuam sob o seu controlo, nos termos da cláusula 4.

9. Alterações

O FiscalFlow pode alterar estes termos, avisando com 30 dias de antecedência. Alterações substanciais exigem nova aceitação. Se o Utilizador não aceitar, pode cessar a utilização e exportar os seus dados.

As alterações não produzirão efeitos relativamente a períodos já decorridos. A versão aplicável será a que estiver em vigor na data de utilização do serviço.

10. Cessação

O Utilizador pode cessar a qualquer momento, eliminando a conta ou pedindo-o por escrito.

O FiscalFlow pode suspender imediatamente o acesso quando tal seja razoavelmente necessário para proteger a segurança da plataforma, dos dados ou de outros Utilizadores, para cumprir uma obrigação legal, ou para impedir uma utilização ilícita ou abusiva. Sempre que possível, o Utilizador será informado da suspensão e das respetivas razões.

Salvo impedimento legal ou risco de segurança que o desaconselhe, o Utilizador mantém a possibilidade de exportar os seus dados durante o prazo previsto na cláusula 7.3, mesmo quando a cessação resulte de violação destes termos.

11. Suporte

Durante o teste, o suporte é prestado por email para suporte@fiscalflow.pt, com resposta em até 24 horas em dias úteis. Não há garantia contratual de tempo de resposta durante o período gratuito.

12. Lei aplicável e foro

Lei portuguesa. Para qualquer litígio, e sem prejuízo das regras imperativas de competência, é competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.

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Contacto: suporte@fiscalflow.pt